Termos de Uso & Condições Gerais de Serviço

A plataforma Jusguard destina-se exclusivamente a escritórios de advocacia regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para a prevenção proativa de golpes do falso advogado, envio de avisos processuais seguros e atendimento reativo automatizado via WhatsApp fora do horário de expediente comercial.

O contratante compromete-se a:

• Utilizar apenas números institucionais de titularidade da banca jurídica.
• Respeitar a cadência automatizada do sistema (15s a 45s por disparo) e os limites seguros de envio.
• Não utilizar o serviço para envio de publicidade não solicitada (spam), respeitando os provimentos do Conselho Federal da OAB e os Termos do WhatsApp Business.

O Protocolo HOLD opera como mecanismo de contenção preventiva. As respostas reativas são geradas a partir das diretrizes institucionais pré-configuradas pelo escritório (como lista de chaves PIX oficiais). O escritório permanece como responsável final pela gestão de seus processos e clientes.

O Jusguard emprega infraestrutura de alta disponibilidade com meta de SLA de 99.9% de uptime nos gateways de mensageria e filas de processamento assíncrono.